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- Regimento Interno e outros atos da gestão escolar
- Orientação jurídica às instituições de ensino
- Publicidade enganosa ou abusiva de instituições de ensino
- Educação inclusiva e acessibilidade para deficientes
- Adaptação dos contratos ao regime de aulas telepresenciais
- Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados
- Adequação à Lei Estadual de Vacinação
- Pareceres sobre medidas sanitárias para adequação
- Defesa do empregador em reclamação trabalhista
- Defesa em demandas de consumidor
- Inadimplência e Cobranças judiciais e extrajudiciais
- Redes sociais e relacionamento digital: impactos para a escola